MP do DF recomenda que manifestante pacífico não seja preso com base na LSN

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) expediu uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal para que determinem às forças de segurança pública locais que não prendam em flagrante manifestantes pacíficos sob fundamento de violação da LSN (Lei de Segurança Nacional), datada de 1983, do fim da ditadura militar (1964-1985).

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